Pós graduação a distância da OAB/ESA

15 e 16/04 - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PERÍMETRO URBANO: QUAL É A REGRA?

15 e 16/04 - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PERÍMETRO URBANO: QUAL É A REGRA?

 

Áreas de preservação permanente em perímetro urbano: qual é a regra?

 

Promoção

Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)

OAB Conselho Federal – Escola Nacional de Advocacia (OAB-ENA)

                                                                                                                                    

Exposição

Marcelo Schmid

Advogado e engenheiro florestal. Mestre em Economia e Política Florestal. Diretor do Grupo Index. Experiência como consultor na área ambiental, florestal e legal, coordenando o desenvolvimento de projetos para empresas privadas e públicas em diversos Estados brasileiros e no exterior. Membro do grupo permanente de especialistas da UNFCCC (ONU) para avaliação de novas metodologias de projetos florestais de MDL e único brasileiro especialista do Verified Carbon Standard (VCS), principal padrão do mercado voluntário de créditos de carbono. Professor de diversos cursos de pós-graduação e graduação relacionados à área ambiental, florestal e legal.

 

Objetivo

A interpretação do conceito de Área de Preservação Permanente (APP) em ambiente urbano sempre foi um assunto polêmico. O Código Florestal anterior (Lei nº 4.771, de 1965), embora tenha sofrido inúmeras alterações desde sua publicação até sua revogação, em 2012, não trazia lucidez ao tema, sendo que muitos juristas o consideravam, inclusive, como uma lei rural, não devendo ser aplicada aos ambientes urbanos.

O novo Código Florestal, publicado em 2012, traz claramente em seu art. 4º que as áreas de preservação permanente são consideradas “em zonas rurais ou urbanas”. Porém, embora tratada no caput do artigo, os limites da APP urbana não são abordados nos incisos da lei, permanecendo a dúvida sobre como aplicá-la dentro das cidades.

O tema é de especial relevância para a gestão territorial em nosso país, pois a dúvida quanto à tratativa adequada do tema gera uma série de consequências de grande impacto econômico para a sociedade, por exemplo, sentenças judiciais que determinam até mesmo a demolição de construções supostamente localizadas dentro da área de preservação permanente no perímetro urbano.

Com o estabelecimento do conceito de área consolidada pela nova lei, as dúvidas se agravaram: as áreas consolidadas são aplicáveis dentro do perímetro urbano? Em que medida? E a legislação municipal, e os planos diretores municipais?

O presente curso tem por objetivo apresentar a base teórica e legal sobre áreas de preservação permanente em âmbito federal, destacando a tratativa dada às APPs urbanas, desde o primeiro Código Florestal, em 1934, até a lei atual. O curso trará exemplos de situações polêmicas, nos quais a interpretação dada à lei sugere a demolição de construções já existentes, e alguns elementos para a discussão de possíveis soluções.

O curso constará de seis horas-aula, compostas de exposições teóricas e exemplos de cases práticos, abordando tanto a visão legal quanto a técnica.

 

TAXAS DE INSCRIÇÃO

 Filiados AASP R$ 100,00

Estudante R$ 150,00

Não associado R$ 240,00

            

Observação: as inscrições pela internet ficam disponíveis até dois dias úteis antes do início do curso para a opção de pagamento por boleto bancário; e até 24 horas antes do início do curso para cartões de crédito.

 

                                                                                                                            

  

 Inscrição clique aqui

 

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