Revista da OAB Goiás  Ano XIII nº 38

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Edno Luciano Barbosa


Segundo a lei nº 9.714/98 que alterou os artigos 43. 44. 45, 46, 47 e 55, do CP, as penas restritivas de direitos são: Prestação Pecuniária, Perda de Bens e Valores, Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas, Interdição Temporária de Direitos e Limitação de Fim de Semana (CP, art. 43). As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. Portanto são substitutivas, isto é, não são aplicáveis diretamente na sentença pela prática do crime, e sim, em substituição às penas privativas de liberdade. São cabíveis quando a pena privativa de liberdade fixada na sentença não for superior a quatro anos, desde que na prática do crime não haja ocorrido violência ou grave ameaça à pessoa, ou nos crimes culposos, qualquer que seja a pena aplicada. Também são condições para substituição, não ser o réu reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente (CP, art. 44, I, II e III). Para que a pena privativa de liberdade seja substituída, as condições devem existir simultaneamente.

Nas condenações iguais ou inferiores a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. No entanto, se a pena for superior a um ano, a substituição pode ser por multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas penas restritiva de direitos (CP, § 2º do art. 44).

Mesmo que o réu seja reincidente, desde que essa reincidência não tenha operado pela prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidente do mesmo tipo de crime, a substituição poderá ser aplicada se o juiz entender que a medida socialmente recomendável, em face da condenação anterior (CP, § 3º do art. 44).

A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade, quando ocorrer descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena convertida será computado o tempo cumprido, não podendo, a pena a ser executada, ser inferior a trinta dias (CP, § 4º do art. 44). Exemplo: "A", condenado a um ano de detenção, teve sua pena substituída para limitação de fim de semana. Após cumprir oito meses, descumpre restrição imposta quando da substituição. Sua pena será convertida e terá que cumprir quatro meses de detenção (que é a pena imposta na condenação menos a que foi cumprida). Ainda, "A", condenado a seis meses de detenção, teve sua pena substituída por prestação de serviços à comunidade. Após cumprir cinco meses e meio, descumpre restrição imposta. Sua pena será convertida em um mês de detenção (não pode ser quinze dias, o mínimo é trinta dias _ parte final do § 4º).

Quando do cumprimento da pena restritiva de direitos, ocorrer condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, a conversão ficará a cargo do juíz da execução e, sendo possível cumprir a pena substitutiva anterior pelo condenado, poderá deixar de aplicar a conversão (CP, § 5º art. 44). Exemplo: "C", condenado a um ano de detenção, tem sua pena substituída por uma pena restritiva de direitos. Após cumprir parte da pena substitutiva, sobrevém condenação a pena privativa de liberdade por outro crime. Sendo possível cumprir o restante da pena substitutiva, juntamente com a pena sobrevinda, a conversão não será aplicada a "C".

As penas substitutivas, de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, de interdição temporária de direitos e de limitação de fim de semana, terão a mesma duração da pena substituída. No entanto se a pena substituída for superior a um ano, o tempo da pena substitutiva poderá ser menor, mas nunca inferior à metade (CP, art. 55 e § 4º do art. 46). Exemplo: "D", condenado a um ano e quatro meses de detenção, é contemplado com a substituição para a pena de limitação de fim de semana, por período igual a oito meses.

Prestação Pecuniária

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, de 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social. O pagamento da prestação pecuniária deverá ser feito na ordem enumerado pela lei, isto é, à vítima, na falta, a seus dependentes, e assim sucessivamente. A prestação pecuniária será compensada em indenização futura, por ação de reparação civil, quando coincidirem os benefícios (CP, § 1º do art. 45).

Se ocorrer acordo do beneficiário, a prestação poderá ser de outra natureza. Por exemplo: tratamento de saúde da vítima ou, prestação de serviço aos dependentes da vítima etc. (CP, § 2º do art. 45).

Perda de Bens e Valores

A pena de perda de bens e valores, prevista no § 3º, do art. 45 do CP, consiste na entrega de bens e valores que pertencem aos condenados, ao fundo penitenciário nacional e tem como valor máximo o montante do prejuízo causado ou a vantagem obtida pelo agente ou por terceiro, com referência à pratica do crime.

Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas

A pena de prestação de serviços públicos à comunidade ou a entidades públicas é cabível às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade e consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais (CP, art. 46).

As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões do condenado e cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação (se condenado a um ano terá que cumprir tarefa por trezentos e sessenta horas) e fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado.

As tarefas deverão estar em sintonia ou guardar relação com a profissão desempenhada pelo agente em sua vida normal, ou seja, de acordo com as aptidões do condenado. Exemplo: não se deve atribuir a um médico condenado, tarefas de faxina em uma determinada praça ou em determinado abrigo de idosos.

As tarefas devem ser atribuídas de modo a não prejudicarem o trabalho normal do condenado, isto é, que não sejam nos dias e horários do seu emprego. Exemplo: se "A" trabalha fazendo rodízio em sistema de plantão, as tarefas não podem ser atribuídas nos finais de semana ou feriados em que estiver de plantão, uma vez que prejudicariam o emprego do condenado.

A matéria também é regulada pela lei 7.210/84 (LEP) arts. 149 e 150.

O trabalho executado pelo condenado é gratuito e, por ser uma condenação imposta pelo juiz, não gera relação de emprego entre o executor dos serviços e o órgão beneficiário.

Interdição Temporária de Direitos

Diz o art. 47 do CP:

As penas de interdição temporária de direitos são:

I _ Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II _ Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

III _ Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo;

IV _ Proibição de frequentar determinados lugares;

Essas penas de interdição temporária de direitos não se confundem com as conseqüências da condenação previstas no CP, art. 92. Estas são efeitos da condenação, aquelas são penas substitutivas e podem ter a mesma duração da pena substituída.

A primeira hipótese de interdição é a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo. Segundo Mirabete (op. Cit., p 271), "cargo público é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria e atribuições específicas; função pública é a atribuição ou conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional; atividade pública é toda aquela efetuada em benefício do Estado, seja remunerado ou não, e que depende de nomeação, escolha, designação, por parte do poder público; e mandato eletivo é exercido pelos componentes do poder Legislativo (vereador, deputado estadual e federal e senador) ou do poder executivo (prefeitos, governadores e presidente da república)."

As pessoas que exercem qualquer das atividades acima referenciadas, sendo condenadas e sendo a pena substituída pela interdição temporária de direitos ficam impedidas de exercê-las por tempo igual a metade até o total da pena substituída.

A segunda interdição é a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público. As profissões de médico, dentista, farmacêutico, engenheiro, advogado, contador etc., dependam de autorização do poder público e de registros. Aplicada a pena de interdição, o condenado pode ficar impedido de exercer a profissão, atividades ou ofício, pelo tempo previsto na pena.

A terceira é a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículos. Quando o motorista estiver dirigindo um veículo e praticar crime culposo de trânsito, a pena poderá ser substituída pela interdição, que consiste na suspensão da autorização ou na habilitação, por período igual a metade até o total da pena.

A quarta e última das interdições e a proibição de frequentar determinados lugares. Se o condenado cometeu o crime em estádio de futebol quando da realização do jogo, pode o juiz proibi-lo de frequentar o estádio por período igual a metade até o total da pena aplicada.

As penas de interdição, ou seja, proibição do exercício do cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo e as de proibição do exercício da profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público, aplicam-se para todos os crimes cometidos no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhe são inerentes (CP, art. 56).

A pena de interdição e de suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículos aplica-se aos crimes culposos de trânsito.

Outras regras, para execução das penas de interdição temporária de direitos, estão previstas na Lei n. 7.210/84 (LEP), arts. 154 e 155.

Limitação de Fim de Semana

A pena de limitação de fim de semana consiste na obrigação de o condenado permanecer por cinco horas diárias, aos sábados e domingos, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (CP, art. 48).

Quando o condenado estiver recolhido, durante as horas que ali permanecer, poderão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas (CP, art. 48, parágrafo único).

As demais regras para a execução da pena de limitação de fim de semana estão previstas na Lei n. 7.210/84 (LEP) arts. 151 a 153.
 

Edno Luciano Barbosa é advogado e Professor de Direito Penal em Catalão.