Assessoria Jurídica
Revista da OAB Goiás
  outubro a dezembro de 1998 
 
 
 
ENSINANDO ERRADO
 
Sob a chamada de Prática Processual, a Revista Consulex, em sua 23ª edição, às páginas 54/55, na realidade, `ensina' como não se devem realizar os trabalhos profissionais na advocacia. O `especialista' trata de Embargos do devedor (sic), com emissão de conceitos totalmente equivocados sobre a matéria, seja por definir a resistência ao título executivo consistente nos Embargos como mera `defesa contra a constrição e eventual expropriação de bens', seja por fixar a competência do julgamento dos Embargos no juízo deprecado, em literal enfrentamento ao artigo 747 do CPC, pois ali está claro que ao juízo deprecado se reserva apenas a decisão quanto a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens penhorados.

Inclui entre as partes legítimas para opor Embargos do Devedor o `terceiro atingido pelos atos da execução', referindo-se a estes como `fiadores, sucessores ou sócios'. Ora, sendo terceiro alcançado pelos efeitos de penhora, depósito, arresto, etc, deve se valer dos Embargos de Terceiro, integrante do livro de Procedimentos Especiais, que é parte do Processo de Conhecimento e não do Processo de Execução. Além disso, os `fiadores' são partes e não terceiros. O texto do articulista não tem padrão técnico aceitável.

Sob o título `dicas', o texto informa que `recaindo a penhora sobre bem do executado que seja casado, sua esposa deve ser citada, também". Contudo, sendo a penhora ato posterior à citação, a esposa deve ser intimada da penhora e não citada da mesma. O texto demonstra desconhecimento dos conceitos básicos contidos nos artigos 213 e 234 do CPC, que tratam da citação e da intimação, definindo-as com muita clareza.

Quanto ao `roteiro prático' (reproduzido ao final deste artigo), a sorte do redator não foi melhor, a começar pelo endereçamento da petição que contraria o inciso I do artigo 282 do CPC por não abrir espaço para identificação do juiz a que é dirigida, pois os Embargos sucedem à citação e à penhora, tendo juízo certo e não uma vara cível qualquer, como lacunosamente sugere o modelo. Outro descuido é a referência ao juízo da causa como ilustríssimo quando o tratamento convencional é excelentíssimo.

No mesmo `modelo' de petição de Embargos, estabelece-se uma clara confusão entre resistência à execução ou simplesmente à adjudicação, com referência expressa aos dois casos, como se representassem uma mesma realidade modelista, misturando Embargos do Devedor com Embargos à Adjudicação, requer `nulidade da execução' sob o argumento de preço vil. Ocorre, entretanto, que a adjudicação só se dá pelo preço mínimo constante do edital que, por sua vez, se vincula à avaliação do juízo, o que eqüivale dizer que, nessa hipótese, não ocorre a figura do preço vil, pois só se adjudica pelo preço editalício. Além disso, a existência do preço vil não implicaria em nulidade da execução, como quer o mostruário; seria, outrossim, nulidade da adjudicação, se possível fosse tal ocorrência.
 
O modelo de petição de `Embargos à execução (adjudicação)' (sic) apresenta dois outros graves defeitos, pois não sugere a indicação de valor da causa e não reserva lugar para referência ao embargado. Pelo visto, a minuta se reporta a Embargos unilaterais. Seria irônico, caso não fosse triste.

Seguindo o modelo, é de se admitir que, mesmo demandando com ninguém, pela ausência de embargado, dificilmente o infeliz embargante teria êxito, a menos que lhe fosse facultado emendar a inicial, conforme admite o artigo 284 do CPC, para indicar o destinatário dos Embargos, atribuir valor à causa e reparar os outros erros primários ali contidos.

Os presentes comentários servem apenas para recomendar a ausência de aventuras no mundo do Direito, particularmente àqueles que assumem pose de `doutrinador' e postura de profissional experiente, capaz de ensinar a outrem. Os veículos de comunicação científica devem exigir que seus redatores aprendam antes de ensinar.
 
 
Roteiro Prático 

Ilmo. Sr. Dr. Juiz da M.M. Vara Cível 

Fulano de Tal (qualificação), por intermédio de seu procurador que esta subscreve (m.i.), vem à presença de V. Exa., com respeito e acatamento de estilo, propor os presentes Embargos à execução (adjudicação). 

Fulcrado no art. 741 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito que adiante passa a relatar. 

O embargante foi considerado vencido em demanda de conhecimento, colimado na r. sentença que o condenou ao ressarcimento por danos patrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Conforme preleciona o art. 652 do Código de Ritos, o devedor nomeou bem que satisfaria o cumprimento do mandado executivo, posteriormente avaliado pelo douto perito deste juízo em valor bastante a satisfazer o julgado, conforme atesta laudo em anexo (doc.2). 

Todavia, o embargante quando cientificado da execução, deparou-se com preço bem menor do que aquele que fora inicialmente atribuído àquele bem oferecido para o pertinente ressarcimento, configurando-se assim preço vil. 

Com base nisso, são os presentes embargos à adjudicação, notadamente com fincos no art. 746 do CPC. 

Isto posto, requer o embargante se digne V.Exa. declarar a nulidade da execução laborando consoante a mais lídima e cristalina justiça. 

Nestes termos, espera e aguarda deferimento. 

Reproduzido da Revista Consulex - Ano II - Nº 23 - Novembro/1998 (pág. 55)