Assessoria Jurídica
Revista da OAB Goiás
  julho a setembro de 1998 
 
 
 
SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS
 
José Francisco Rabelo
 
PONDERAÇÕES SOBRE OS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
 
 Consoante o disposto no artigo 15 da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado), os Advogados podem se reunir em sociedade civil para a prestação de serviços de advocacia. De início, é bom lembrar que o registro dos atos constitutivos ou de alterações da sociedade civil devem ser aprovados pelo Conselho Seccional da OAB do respectivo Estado onde estiver sediada (Lei 8.906/94, artigo 15, §1º), sendo vedado o seu registro em cartórios civis ou juntas comerciais (art. 16 da referida lei).

Até o ano de 1996, as sociedades civis de profissionais liberais, dentre elas as de Advogados, eram tributadas na forma prevista no Decreto-lei 2397/87. Referido sistema de tributação considerava o lucro apurado como obrigatoriamente distribuído aos sócios, sujeitando-os, portanto, à retenção na fonte de conformidade com a tabela progressiva do Imposto de Renda. A partir de 1992, com o advento da Lei 8383/91, também se permitiu a essas sociedades a tributação com base no lucro presumido.

No entanto, a partir de 1997, a Lei 9430/96, em seu artigo 55, retirou das sociedades civis a tributação com base no já citado Decreto-lei 2397/87, determinando que as mesmas devem obedecer as regras das demais empresas. Dessa forma, as sociedades civis são tributadas com base em uma das seguintes formas de apuração: Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, este último, de todo inconveniente.

De maneira geral, a forma menos gravosa de tributação das sociedades civis é aquela apurada pelo lucro presumido. Sendo tributada pelo lucro presumido ou pelo lucro real, a sociedade pode distribuir aos sócios a parcela do lucro apurado sem a tributação na fonte, sendo que essa distribuição pode se dar sem vínculo com a participação de cada sócio no capital social, na forma prevista pelo art. 10 da Lei 9249/95, IN 11/96 e ADN COSIT 4/96.

No entanto, no caso de opção pelo lucro presumido, se a sociedade civil não mantiver contabilidade regular, só poderá distribuir aos sócios, com isenção do IRFonte, o percentual de 32% do faturamento bruto, deduzido do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e do PIS (Programa de Integração Social) (IN 11/96). Ressalte-se, também, que, por força da Lei Complementar 84/96, é devido, a título de contribuição previdenciária, o percentual de 15% sobre o pagamento de pró-labore a sócios da empresa. Ante essa previsão, o INSS já se manifestou no sentido de ser devido esse percentual incidente sobre todo o lucro distribuído, caso não haja pagamento de pró-labore (OS 06/96, item 16 letra, letra "b", DOU 29.05.96). Portanto, é aconselhável que se fixe para todos os sócios um valor a título de pró-labore, contribuindo para o INSS sobre o mesmo.

No que respeita ao ISS, conforme o disposto no § 3º dp artigo 9º do Decreto 406/68, o mesmo deve ser calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado, associado ou prestador eventual, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e não com base em percentual incidente sobre o faturamento.

Em linhas gerais, caso os Advogados optem pelo lucro presumido, deverão pagar os seguintes tributos, incidentes sobre o faturamento resultante de serviços:

A) COFINS 2,00%

B) PIS 0,65%

C) CSLL 0,96%

D) IRPJ 4,80%

Subtotal 8,41%

O IRPJ e o CSLL também incidem sobre o resultado financeiro ou não operacional. Apurando-se lucro presumido superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no trimestre, deve-se aplicar o percentual de 10% sobre o valor excedente, a título de IRPJ, o que resultaria em acréscimo não superior a 3,2% (10% de 32%) do faturamento, totalizando o recolhimento máximo de 11,61%.

Também estará a sociedade obrigada a recolher, a título de contribuição previdenciária, o percentual de 15% incidente sobre o valor pago a título de pró-labore, conforme dito anteriormente. Finalmente, a sociedade pagará, ao município, valores fixos a título de INSS, de conformidade com a legislação municipal pertinente à matéria.

Havendo a opção pelo Lucro Real, a sociedade pagará o percentual de 15% incidente sobre o lucro apurado, a título de IRPJ, com o adicional de 10% se o lucro ultrapassar no trimestre o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A CSLL, nessa última hipótese, incidirá no percentual de 8% sobre o lucro apurado. Nessa forma de tributação, poderá ainda a sociedade optar pelo recolhimento com base em estimativa mensal e apuração anual, quando os percentuais aplicados serão os mesmos, caso a opção fosse pelo lucro presumido, compensando-se a diferença paga a maior ou complementando o valor, se pago a menor.Os demais impostos/contribuições são pagos tal e qual na opção pelo lucro presumido.

Ressalte-se ainda que o Regulamento da Lei 8906/94, em seu artigo 39, prevê a figura do advogado associado, ou seja, aquela que, embora preste serviços habituais à sociedade visando a participação nos lucros, não é seu sócio ou empregado. Entretanto, embora pareça uma boa opção, a figura do advogado associado deve ser vista com reservas, pois, mesmo não sendo considerado empregado, o pagamento que lhe for efetuado sujeita-se a:

a) recolhimento do ISS na forma já indicada;

b) recolhimento da contribuição previdenciária, efetuado da seguinte forma:

b.1) 15% do valor pago; ou

b.2) 20% do salário base de contribuição, em classe não inferior a 4, devendo arquivarem-se os comprovantes dos recolhimentos efetuados pelo advogado associado pelo prazo de 10 (dez) anos; e

c) IRFonte, de conformidade com a tabela progressiva do Imposto de Renda.

Sem a sociedade civil, o advogado encarece os seus honorários e custos tributários, uma vez que o tomador deverá efetuar os recolhimentos previstos nas letras "b" e "c", antes transcritas, acrescidos do ISS incidente sobre o valor pago, caso o profissional não possua inscrição municipal como autônomo. Optando pela sociedade civil, o tomador pagará apenas os honorários contratados, dele retendo, a título de IRFonte, o percentual de 1,5% (um e meio por cento), que poderá ser abatido pela sociedade quando do pagamento do IRPJ.

Baseados nestas considerações, acreditamos que a formação de sociedade civil pelos profissionais advogados implica em sensível redução na carga tributária, para o que, entretanto, é indispensável um bom apoio contábil.

José Francisco Rabelo é Advogado Tributarista.
 
 

MINUTA DE CONTRATO SOCIAL
 

Cláusula Primeira 

Dos Sócios 

1.1) (nome), (nacionalidade), (estado civil), advogado inscrito na OAB/GO sob o nº__________, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado à (rua, nº, bairro, cidade e estado). 

1.2) (nome), (nacionalidade), (estado civil), advogado inscrito na OAB/GO sob o nº__________, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado à (rua, nº, bairro, cidade e estado). 

1.3) ... (tantos itens quantos forem os sócios) 

Cláusula Segunda 

Da Denominação Social 

2.1) Sob a denominação social de ____________________, as partes indicadas na Cláusula Primeira constituem uma Sociedade Civil de Trabalho Advocatício, com sede em (cidade e estado), na (rua, nº e bairro). 

Cláusula Terceira 

Do Objeto 

3.1) Constitui objeto único do presente contrato a prestação de serviços de advocacia em geral pelos sócios, auferindo lucros e repartindo as eventuais despesas decorrentes da execução destes objetivos, de forma igualitária. 

3.2) Os serviços contratados em nome da Sociedade deverão, em regra, ser executados conjuntamente pelos sócios, sendo que todos os rendimentos provenientes de honorários deverão ser revertidos em benefício do patrimônio social. 

3.3) Excepcionalmente, qualquer um dos sócios poderá funcionar individualmente em causas onde ficar comprovada a expressa exigência por parte do cliente neste sentido. Nestes casos, o sócio deverá ser constituído por procuração "ad judicia" em seu próprio nome, correndo por sua conta todas as despesas e ônus processuais decorrentes, e percebendo integralmente os honorários daí advindos. A Sociedade não se responsabilizará quanto aos atos praticados pelo sócio nestas condições. 

Cláusula Quarta 

Do Prazo e Vigência 
 

4.1) O prazo de duração da Sociedade é por tempo indeterminado, com início de suas atividades a contar da assinatura deste termo. 

Cláusula Quinta 

Do Capital Social 

5.1) O Capital Social totalmente integralizado em moeda corrente nacional é de R$ __________ (valor por extenso), dividido em _____ (valor por extenso) cotas com valor unitário de R$ _____ (valor por extenso). 

5.2) Os Sócios subscrevem integralmente neste ato a quantia de R$ _______ (valor por extenso) cada um deles, perfazendo a razão de ____% (valor por extenso) do valor total do Capital Social por sócio. 

Cláusula Sexta 

Da Representação da Sociedade 

6.1) A sociedade será administrada e gerida, representada ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente, por todos os sócios, em conjunto ou isoladamente, os quais gozam de poderes e atribuições conferidas em lei, sendo-lhes, entretanto, vedado o seu uso em atividades alheias aos fins sociais. 

6.2) Mediante procuração com poderes especiais e expressos, será permitido aos sócios constituírem, em nome da sociedade, mandatários ou procuradores para a execução de atos determinados constantes do instrumento de mandato. 

6.3) A sociedade bem como os sócios responderão pessoalmente, de forma solidária e ilimitada, pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão no exercício de suas atividades profissionais, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar perante a OAB, em que incorrer o responsável direto pelo ato. 

Cláusula Sétima 

Do Balanço Anual e Extraordinário 

7.1) O exercício social coincidirá com o ano civil, sendo que, ao final de cada ano, será efetuado um balanço geral do patrimônio social, descrevendo os lucros e prejuízos existentes, que serão repartidos ou suportados pelos sócios na razão de suas respectivas participações na sociedade. 
 

7.2) Será efetuado balanço geral extraordinário nos casos previstos na Cláusula Oitava, para determinar o valor atual das cotas. 

Cláusula Oitava 

Da Alteração 

8.1) Qualquer modificação no contrato social desta sociedade civil de trabalho, inclusive nos casos de retirada ou de admissão de sócio ou associado, poderá ser efetuada mediante alteração firmada pelo titular ou pelos titulares da maioria do capital social. 

Cláusula Nona 

Da Retirada de Sócios 

9.1) A retirada, amigável ou judicial, exclusão, inabilitação ou falecimento de qualquer dos sócios não acarretará a dissolução da sociedade, desde que os remanescentes , comunicados num prazo de 90 (noventa) dias, acordem em adquirir para a sociedade ou para si, as cotas do retirante, excluído, inabilitado ou falecido. 

9.2) Nenhum dos sócios pode vender sua parte na sociedade para terceiros sem o prévio conhecimento e consentimento dos demais sócios, os quais têm prioridade de compra. 

Cláusula Décima 

Das Disposições Gerais 

10.1) Fica eleito o foro da comarca de Goiânia-GO como o competente para a solução de quaisquer questões pendentes e litigiosas decorrentes da execução deste contrato. 

Assim, estando justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, após lido e achado conforme, na presença de 02 (duas) testemunhas civilmente capazes. 

(Local e Data) 

(nomes e assinaturas dos sócios) 

(nomes, CPFs e assinaturas das testemunhas)