Revista da OAB Goiás  Ano XI nº 32
 ASPECTOS LEGAIS DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E DE RECONHECIMENTO DOS CURSOS SUPERIORES
Coraci Fidélis de Moura
 

Exposição da conselheira seccional Coraci Fidélis de Moura no Colégio de Presidente:
 

    A Ordem dos Advogados do Brasil sempre se preocupou com os problemas da cultura jurídica no País. Embora tenha sido criada como órgão de seleção e disciplina dos Advogados, seus objetivos sempre foram mais amplos. É responsável pela absorção em seus quadros dos bacharéis egressos das Faculdades, pela ética profissional no exercício de suas atribuições, pela fiscalização da ordem institucional e pela representação política dos Advogados.

    Gostaria de iniciar a parte que me compete nesse painel sobre "Conveniências e inconveniências de novos cursos de Direto em Goiás" , tendo como sub-tema " Os aspectos legais de autorização de funcionamento e de reconhecimento dos cursos de Direito" , trazendo aos senhores uma constatação que bem define a razão de estarmos, em nível institucional, tratando desse assunto: As escolas de Direito detêm o monopólio de formação de um dos Poderes da República.

    No que mais de perto interessa à OAB, considerando sua participação no processo de autorização e avaliação dos cursos jurídicos, analisaremos:

1. O que consta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

    A lei nº 9.394/96 (Lei Darcy Ribeiro), publicada em 23 de dezembro de 1996, trata da organização da Educação Nacional, dizendo em seu art. 8º que cabe à União, aos Estados e aos Municípios organizarem, em regime de colaboração, os respectivos SISTEMAS DE ENSINO.

    O artigo 16 da Lei define os sistemas de ensino:

        sistema federal de ensino:

- As instituições de ensino mantidas pela União;

- As instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;

- os órgãos federais de educação

sistema estadual de ensino:

          - as instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Estadual e pelo Distrito federal. - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Municipal.

- os órgãos de educação estadual e do Distrito Federal.

 
Sistema municipal de ensino:

          - as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal. - as instituições de educação infantil e mantidas pela iniciativa privada.

- os órgãos municipais de educação.

    Assim, tratando especificamente do ensino superior, temos: o Sistema Federal de Ensino, ao qual se vinculam as Universidades Federais, as Escolas Superiores Particulares Isoladas e as Universidades Particulares. O Sistema Estadual de Ensino, ao qual se vinculam as Universidades Estaduais e Escolas Superiores Isoladas, mantidas por Autarquias Estaduais ou Fundações Públicas, seja as de caráter Estadual ou Municipal.

    Cabe à União a Coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de ensino e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

    Quanto aos níveis de ensino, diz a LDB que a educação escolar compõe-se de:

                    - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

- educação superior

 

    O capítulo IV trata da educação superior, definindo suas finalidades, organização, requisitos, funcionamento etc.

    O que interessa mais de perto ao nosso estudo é o art. 46 que diz:

"A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados periodicamente, após processo regular de avaliação.

Parág.1º - Após um prazo de saneamento de dificuldades eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar; conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia ou descredenciamento.

O Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessário, para a recuperação das deficiências."

    Para regulamentar a Lei, na parte relativa ao Sistema federal de ensino, veio, logo em seguida, o Decreto 2.207/98, de 15 de abril de 1997, já revogado pelo Decreto 2.306/97, de 17 de agosto de 1997.

2. O Decreto 2.306/97 - que regulamenta a LDB na parte no ensino superior

Diz o Decreto que:

"Art. 1º - As instituições de ensino superior do sistema federal de ensino classificam-se quanto à sua natureza em:

I - Públicas, quando criadas ou incorporadas, mantidas ou administradas pelo Governo Federal;

II - Privadas, quando mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. (As instituições privadas se dividem em categorias: particulares em sentido estrito, mantidas por pessoa física ou jurídica, comunitárias, mantidas por um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive cooperativas confessionais, mantidas por organizações religiosas e filantrópicas, na forma da lei)
 

    A grande novidade do Decreto é admitir que as "entidades mantenedoras das instituições privadas de ensino superior poderão se constituir sob qualquer das formas da pessoa jurídica de direito privado previstos nos incisos I e II do art. 16 do Código Civil Brasileiro". Isso porque, até então, as mantenedoras das instituições privadas só podiam ser "sociedades civis sem fins lucrativos". Agora, as escolas particulares superiores podem ter fins lucrativos, submetendo-se entretanto à legislação que rege as sociedades mercantis, especialmente na parte relativa aos encargos fiscais, parafiscais e trabalhistas.

    Quanto à organização acadêmica, as instituições de ensino superior do sistema federal classificam-se em:

- Universidades - federais (criadas por iniciativa do Poder Executivo, mediante projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional) e particulares (mediante transformação dos cursos já existentes)

- Centros Universitários (A grande novidade. Um intermediário entre a Universidade e as Faculdades. Gozam de autonomia relativa. São instituições de ensino pluricurriculares, abrangendo uma ou mais áreas do conhecimento, que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido)

- Faculdades integradas

- Faculdades

- Institutos Superiores ou escolas superiores.

 

    Diz o art. 14 do Decreto 2.306/97 que:

     O credenciamento das instituições de ensino superior do sistema federal de ensino será concedido por tempo limitado e renovado periodicamente após processo regula de avaliação".

    O papel da OAB nesse processo encontra-se definido no artigo 17 do Decreto 2.306/97, que diz:

     "A criação e o reconhecimento de cursos jurídicos em instituições de ensino superior, inclusive Universidades, dependerá de prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil".

    Importante observar que a Lei de Diretrizes e Bases (norma geral) não revogou o artigo 54, XV, da Lei 8.906/94, de 04/07/94 (Estatuto da Advocacia) que determina a manifestação prévia do Conselho Federal da OAB nos pedidos de autorização e reconhecimento de cursos jurídicos e o Decreto 2.306/97 vem dar cumprimento ao que já se encontra definido em nosso Estatuto com a seguinte redação:

"Art. 54 - Compete ao Conselho Federal:

XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos".

 

    Paulo Lobo, em seu "Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB", assim se expressa sobre o assunto: "Reconhecendo a legitimidade da OAB para manifestar-se sobre a formação do profissional do Direito, porque ela é quem mais sofre as conseqüências do mau ensino, o Estatuto atribuiu-lhe a competência para opinar previamente nos pedidos de criação, reconhecimento ou credenciamento dos cursos jurídicos. Assim, antes da decisão da autoridade educacional competente (Conselhos Federal e Estaduais de Educação, MEC e Secretarias Estaduais de Educação), caberá ao Conselho Federal emitir parecer prévio.

A proliferação descriteriosa de cursos jurídicos, sem as mínimas condições de qualidade, tem contribuído para a preocupante queda do nível profissional dos advogados... Caberá à OAB definir critérios que razoáveis, par que possa colaborar com as autoridades educacionais neste objetivo, especialmente mediante a atuação de sua Comissão de Ensino Jurídico".

Assim, estudaremos a seguir:
 

3. A trajetória dos atos de autorização e reconhecimento de um curso superior e os órgãos envolvidos no processo

    O MEC editou a portaria 640, de 13 de maio de 1997, que dispõe sobre o credenciamento de faculdades integradas, faculdades, institutos ou escolas superiores.

    Assim, a trajetória dos atos de autorização e reconhecimento de um curso de Direito, que é o que nos interessa, é a seguinte:
 

- A manutenção de um curso é suportada por uma pessoa física ou jurídica, denominada MANTENEDORA. Em se tratando de escola particular, há que se constituir uma sociedade civil, sem fins lucrativos, ou uma sociedade mercantil, com fins lucrativos, nos termos possibilitados pelo Decreto 2.306/97.

- Constituída a sociedade, monta-se um PROJETO de criação do curso, obedecidos os requisitos da Portaria 640/97.

    A partir do ingresso do projeto no MEC, a trajetória dos atos de autorização de um curso superior é a que se vê no quadro abaixo:
 

    Na CEJ/OAB o projeto é analisado, levando-se em conta a necessidade social do curso, organização curricular, qualificação do corpo docente, infra-estrutura e biblioteca (A bibilioteca é o coração do curso jurídico. Exige-se um acervo mínimo de 10.000 livros e de 10 assinaturas de revistas de legislação, doutrina e jurisprudência).

    A análise pela CEJ é obrigatória, estando definida no Decreto 2.306/97. No prazo de 120 dias, a CEJ analisa os pedidos e dá parecer sobre a viabilidade ou não do pleito.

    Na prática, o que tem ocorrido é que o parecer da CEJ da OAB tem sido conclusivo, pois a SESU/MEC não tem divergido, arquivando os processos ou encaminhando-os, com parecer conclusivo, ao Conselho Nacional de Educação, para aprovação

    O parecer do Conselho Nacional de Educação fica submetido à homologação do Ministro da Educação para sua plena eficácia.

    No caso de parecer favorável do Conselho Nacional de Educação, para cursos de Universidades ou Instituições já credenciadas, a homologação ministerial dispensa a publicação do Decreto autorizativo. No caso de Instituição ainda não credenciada, que não detenha autonomia, à homologação ministerial segue-se a publicação do Decreto de autorização. Entretanto, hoje, a autorização, em qualquer caso, dá-se por Portaria Ministerial, em razão de delegação.

    Somente após a homologação ministerial e publicação no ato autorizativo é que o curso pode iniciar seu funcionamento e o vestibular pode ser oferecido. O parágrafo único do artigo 10 da Portaria 640 define com clareza:
 

"Ocorrendo a homologação de parecer favorável serão expedidos pelo Poder Público, os atos de credenciamento da Instituição e de autorização de novos cursos, nos termos da legislação vigente, os quais se constituirão em requisito prévio indispensável par ao funcionamento da instituição e da realização de processo seletivo para preenchimento das vagas iniciais dos cursos autorizados"

 

    A previsão legal par aos atos está condida no artigo 9º IX, da LDB, que diz:
  "A União incumbir-se-á de:

IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar respectivamente os cursos das Instituições de Educação Superior e os estabelecimentos de seu sistema de ensino."

 

    Perceberam que nos fixamos no sistema federal de ensino, que engloba as escolas superiores de iniciativa privada. O Sistema Estadual também deve se organizar para autorização dos cursos superiores mantidos pelo Poder Público Estadual ou Municipal e aqui também, segundo definição contida no artigo 54, XV, do Estatuto da Advocacia, não revogado pela LDB, a OAB deverá desempenhar o papel que lhe é reservado, a exemplo do Sistema Federal de Ensino, regulamentado pelo Decreto 2.306/97.

    Agora vamos tratar do reconhecimento, que é uma etapa posterior à autorização. ALB, em seu art. 46 diz que:

"A autorização e o reconhecimento dos cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior terão prazos limitados, sendo renovados periodicamente, após processo regular de avaliação".     Assim, após autorizado o curso, dois anos antes da graduação da primeira turma, a mantenedora deve iniciar o processo de reconhecimento. As etapas são as mesmas e estão descritas na Portaria 871/97, de 30 de julho de 1997, com a diferença que não se trata mais de um projeto, mas de resultados. A verificação, por uma comissão verificadora designada pelo MEC, com a participação da OAB, para esse fim específico, verifica in loco se o curso está funcionando de acordo com o projeto aprovado. O reconhecimento é ato administrativo, não sendo necessário Decreto, mas tão somente Portaria Ministerial.

    Cumpre salientar ainda a Portaria 1.886/94. do MEC, que fixa o currículo mínimo e duração dos cursos jurídicos, definindo-lhe os contornos e traçando o perfil do profissional.

4. A Portaria MEC 1.886/94 e o perfil do bacharel em Direito

    O ensino jurídico, segundo diretriz emanada da Portaria 1.886/94, contempla, além das disciplinas eminentemente profissionais, outras, consideradas fundamentais para a estimulação da criação cultural e do desenvolvimento do espírito científico.

    Assim, a grande preocupação metodológica no ensino jurídico de graduação está voltada para o desenvolvimento do "pensamento reflexivo". Deve, portanto, o curso de Direito ser capaz de estimular o raciocínio e a criatividade, de exercitar uma visão crítica e de formar cidadãos conscientes do seu papel na sociedade, aptos a entender o contexto onde vão operar e o sentido de sua ação no mundo. O profissional do Direito deve saber trabalhar com a complexidades das questões jurídicas, num contexto sujeito a aceleradas mutações, pois é inegável que o mundo se transforma com velocidade inimaginável, em termos políticos, econômicos, tecnológicos e sociais. É preciso saber colaborar, com criatividade, na lapidação de um novo condenamento jurídico. "Vale dizer que a época do direito puro acabou e entramos no tempo do direito não separado da sociedade e atento às suas necessidades e demandas, no tempo em que, no plano do conhecimento, a única coisa eterna é a provisoriedade e a única coisa absoluta é a relatividade".

    Na visão no MEC e na visão da CEJ/OAB o perfil do bacharel em Direito há de atender:

- internalização de valores de responsabilidade social, justiça e ética profissional.

- formação humanística e visão global que o habilite a compreender os meios social, político, econômico e cultural na qual está inserido e a tomar decisões em um mundo diversificado e interdependente.

- formação técnica e científica para atuar na administração das organizações e desenvolver atividades específicas da prática profissional.

- competência para empreender ações, analisando criticamente as organizações, antecipando e promovendo suas transformações.

- capacidade de atuar de forma interdisciplinar.

- capacidade de compreensão da necessidade do contínuo aperfeiçoamento profissional e do desenvolvimento da autoconfiança.

Temos em Goiás 09 (nove) cursos de Direito, com 1.250 vagas, assim distribuídas: - Universidade Federal de Goiás - UFG: 180 vagas, sendo 60 parta o período diurno, 60 para o noturno e 60 vagas deslocadas para curso fora da sede, na cidade de Goiás.

- Universidade Católica de Goiás - UCG: 250 vagas, sendo 150 para o curso matutino, 50 para o vespertino e 50 para o noturno.

- Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas - FACH: (Goiânia) 125 vagas

- Faculdade de Direito de Anápolis - FADA: 175 vagas

- Centro de Ensino Superior de Catalão - CESUC: 150 vagas

- Centro de Ensino Superior de Jataí - CESUT: 120 vagas

- Faculdade de Ciências Humanas de Anicuns - FECHA: 60 vagas

- Faculdades Integradas do Planalto Central - FIPLAC: 120 VAGAS

- Fundação de Ensino Superior de Rio Verde - FESURV: 120 vagas
 

     Em tese, saem das nossas Faculdades anualmente, 1.250 bacharéis em Direito.

    Oportuno registrar que, segundo dados da Comissão de seleção da OAB, da qual faço parte, em apenas um ano a OAB-GO inscreveu em seus quadros 1.061 novos advogados.

5. Considerações e Conclusões

    O curso jurídico não é mais o espaço do descompromisso com a qualidade da formação do profissional. Não é mais a escola improvisada de ensino prelecional e exegético, com a qual se tinha alto rendimento com baixo investimento. As novas metas apontam para padrões elevados de qualidade e isso, sem dúvida, implica em mudança de atitudes.

    Como conclusão deste painel, quero deixar a seguinte proposição:

- Que a OAB diligencie junto aos Poderes Estaduais no sentido de que, na regulamentação que se fará do Sistema Estadual de Ensino, após a edição da LDB, cumpra-se o que se encontra definido no artigo 54, XV, do Estatuto da Advocacia, reservando-se à OAB o papel de opinar previamente sobre a criação e o reconhecimento dos cursos jurídicos a ele afetos, a exemplo do que se encontra expresso no artigo 17 e parágrafo do Decreto 2.306/97 do Poder Executivo Federal.

Encerramos, citando San Tiago Dantas:

"nenhum estudo, nenhum ideal, nenhum programa, nenhum organismo, profissão ou atividades está bem justificada aos nossos olhos se não o sentirmos radicado no futuro, se não pudermos ter os sinais e a garantia de sua sobrevivência às transformações".
 

Referências Bibliográficas:

    1. BASTOS, Aurélio Wander. O ensino jurídico no Brasil e suas personalidades históricas: uma recuperação de seu passado para reconhecer seu futuro. In: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Conselho Federal. Ensino jurídico OAB: 170 anos de cursos jurídicos no Brasil. Brasília, 1997. p. 35 - 55.

    2. DORNAS, Roberto. Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Comentários e Anotações. Belo Horizonte: Modelo Editorial, 1997.

    3. GALDINO, Flávio Antônio Esteves. A Ordem dos Advogados do Brasil na reforma do ensino jurídico. In: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Conselho Federal. Ensino jurídico OAB: 170 anos de cursos jurídicos no Brasil. Brasília, 1997, p. 155-186.

    4. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Avaliação externa dos cursos jurídicos: análise dos indicadores. In: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Conselho Federal. Ensino jurídico OAB: 170 anos de cursos jurídicos no Brasil. Brasília, 1997. p 56-67

    5. MELO FILHO, Álvaro. Ensino jurídico e a nova LDB. In: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Conselho Federal. Ensino jurídico OAB: 170 anos de cursos jurídicos no Brasil. Brasília, 1997. p. 35/55

    6. PINTO, Adriano. A OAB nos 170 anos de ensino jurídico. In: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Conselho Federal. Ensino jurídico OAB: 170 anos de cursos jurídicos no Brasil. Brasília, 1997. p. 35-55.

    7. LOBO, Paulo Luiz Neto. Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Brasília jurídica - 1994.

Legislação

    Lei 8.906/94 - 04/07/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB)
    Lei 9.394/96 - 23/12/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
    Decreto 2.207/97 - de 15/04/97 (Regulamentação do Sistema Federal de Ensino)
    Decreto 2.306/97 - de 19/08/97 (Regulamentação do Sistema Federal de Ensino)
    Portaria MEC 640/97 - de 13/05/97 (dispõe sobre o credenciamento de Faculdades)
    Portaria MEC 877/97 - de 30/07/97 (dispõe sobre reconhecimento de cursos superiores)
    Portaria MEC 1.886/94 - de 30/12/94 (com vigência obrigatória a partir de 1.997) - dispõe sobre currículo e duração dos cursos de Direito.