Revista da OAB Goiás  Ano XI nº 30
 
PROTESTO CAMBIAL
Pedro Nolasco de Araújo

    1. Noções

    Conforme nos ensina José Maria Whitaker, um dos nossos mais conceituados comercialistas, na sua Letra de Câmbio, Editora Revista dos Tribunais, o protesto é "o ato oficial pelo qual se prova a não realização da promessa contida na letra". Essa promessa tanto diz respeito ao aceite quanto ao pagamento. Em conseqüência dessas duas situações, pode o título ser protestado por falta ou recusa de aceite, assim como por falta ou recusa de pagamento. Acrescente-se a esta, também a definição de Leib Soibelman, verbete correspondente da sua Enciclopédia do Advogado (Editora Rio, 4ª edição, página 296):

"Formalidade pela qual se prova a apresentação do título ao devedor para aceite ou pagamento (protesto facultativo) ou para garantir o direito de regresso contra os coobrigados (protesto obrigatório ou necessário)". Além dessas, há outras definições igualmente de suma importância para o entendimento do instituto, a saber: "...é aquele ato público e solene por meio do qual o possuidor da cambial não foi cumprida", segundo tradução literal da definição de Piola Caselli. E, para José da Silva Lisboa, cuida-se de "...um ato ou instrumento público feito por notário ou tabelião, para fazer constar a negativa ou repulsa, pela qual o sacado recusa aceitar a mesma letra, ou a deixa de pagar no mesmo vencimento". Carvalho de Mendonça, a sua vez, completa com a seguinte conceituação: "o protesto, para os efeitos cambiais (protesto cambial), é a formalidade extrajudicial, mas solene, destinada a servir de prova da apresentação da letra de câmbio, no tempo devido, para o aceite ou para o pagamento, não tendo o portador, apesar de sua diligência, obtido este ou aquele. Com o mesmo objetivo, serve ainda de prova da falência do aceitante".

 

    Como se nota, a presente monografia procura dar uma noção exata do protesto cambial (de natureza extrajudicial), o qual não se confunde com o protesto judicial (de natureza processual civil). "Fazendo um paralelo entre o protesto judicial e o extrajudicial, verifica-se, no primeiro caso, não ser o Juiz o autor do protesto, embora seja o agente do ato jurisdicional; e, no segundo, não ser o tabelião o autor do protesto, mas o agente do ato administrativo de tutela do interesse privado" - consoante o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cláudio Santos.
 

    2. Efeitos do Protesto

    Pela leitura das definições citadas, lobrigam-se facilmente os seus principais efeitos, quais sejam: a) probatório; b) coercitivo; c) constitutivo; d) público; e, por fim,

    e) regressivo.

    Com efeito, diante das particularidades supermencionadas, o instrumento do protesto serve para provar a impontualidade do devedor, coagir com a ameaça da falência, constituir em mora o aceitante, dar publicidade do fato a terceiros, e para o efeito do exercício do direito de regresso contra os coobrigados (sacador, endossantes e respectivos avalistas). Há que se fazer menção também ao efeito impeditivo do ato, podendo ser usado para obstar o requerimento da concordata preventiva.

    Quanto, ainda, aos efeitos do protesto extrajudicial, caso aprovado projeto de lei, ora em trâmite pelo Senado Federal, sob o número PLC 118/84, poderá lhe ser atribuído como: interruptor da prescrição. Até o presente momento, tão-somente o protesto judicial tem esse condão, segundo alguns dispositivos legais e jurisprudenciais. "Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição", preceitua a Súmula 153, do STF. O enunciado supramencionado vem apoiado pelo artigo 453, do Código Comercial:

    "A prescrição interrompe-se por alguns dos modos seguintes: 1... 2... 3.... Por meio de protesto judicial, intimando pessoalmente ao devedor, ou por éditos ao ausente de que se não tiver notícia".

    Não obstante, convém lembrar que a intimação do protesto feita a devedor aproveita aos outros co-réus da dívida. "A citação ou intimação de protesto feita a devedor ou herdeiro comum, não interrompe a prescrição contra os mais co-réus da dívida", conforme o artigo 454 do Código Comercial. Excetuam-se os sócios, contra os quais ficará interrompida a prescrição sempre que um dos sócios for pessoalmente citado ou intimado do protesto. Uma vez interrompida a prescrição, por força do protesto, passa ela a correr de novo da data da sua intimação, ex vi artigo 453, parágrafo único, do Código Comercial.

    Nestes termos, numa análise mais aprofundada de alguns dos seus diversos aspectos, poderíamos salientar que o protesto é indispensável para:

             1 - o exercício do direito de regresso, ou seja, da ação facultada ao portador ou detentor da cambial que, protestando o título em tempo útil, se destina a reaver o seu valor do sacador, endossador e respectivos avalistas, acrescido de juros e demais despesas, conforme dispõe o artigo 32 do Decreto 2.044, de 31.12.1908 (decreto este que define a letra de câmbio, a nota promissória e regula as operações cambiais);

2 - requerer a falência;

3 - constituir em mora o aceitante, embora não seja indispensável para acioná-lo (artigo 53 da Lei Uniforme).
 

    São estes, portanto, os objetivos fundamentais do instituto, em cujo rol, como já ressaltamos, sobrevivem o efeito impeditivo da concordata preventiva.

    Todavia, podem o sacador, endossante ou respectivos avalistas dispensar o portador do título do protesto para os efeitos do número "1" supra, segundo estabelece o artigo 46 da Lei Uniforme. Cuida-se da cláusula "sem despesa", ou como queiram, "sem protesto", mas não dispensa o portador da apresentação da letra dentro do prazo prescrito, nem dos avisos a dar.

    Dando continuidade aos efeitos do protesto, abordemos alguns pontos de vista gerais. Para Magarino Torres, na sua Nota Promissória (4ª edição, Editora Liv. Acadêmica Saraiva & Companhia), o protesto se destina a: "registrar o teor do título; obrigar endossadores; produzir mora; servir para requerimento da falência; impedir a concordata preventiva do devedor; provar a apresentação e promover o vencimento antecipado extraordinário; e impedir o depósito sumário" - aqui se refere o autor à mora do credor (mora accipiendi), quando este não exigir o pagamento da letra no respectivo vencimento, artigo 26, Decreto 2044, de 31.12.1908. "Assim como permitir o ressaque e a ação cambial contra os coobrigados" . "O protesto produz duas espécies de efeitos: entre as partes e perante terceiros. Entre as partes, caracteriza a impontualidade, o descumprimento da obrigação, faz surgir a mora, o atraso culposo. Perante terceiros, fica a patente a inidoneidade financeira, indiciada a insolvabilidade", em conformidade com o esquema proposto por Edson Josué Campos de Oliveira.

    Não é sem motivo a relação extensa desses efeitos. Atenhamo-nos, todavia, em seus efeitos básicos, que são: a) a constituição em mora do obrigado principal aceitante ou sacado); b) o exercício do direito de regresso contra os coobrigados, à exceção do aceitante; c) presunção legal de insolvência (para os efeitos do requerimento da falência ou impedir a concordata preventiva).

    O item "c" , supra, constitui uma verdadeira desfiguração do protesto em nosso país, pois o instituto não enseja a presunção de insolvência, a qual se constata, na realidade, pela efetiva existência de um passivo maior do que o ativo.

 
    3. Execução e protesto da duplicata

    Por que a duplicata? Ora, dos títulos executivos extrajudiciais relacionados no artigo 585, do Código de Processo Civil, é ela, justamente, a que apresenta os maiores obstáculos, quer para o protesto, quer para a execução. Acontece que a duplicata só reúne os requisitos fundamentais da execução - liquidez, certeza e exigibilidade - caso o sacado a aceite. Do contrário, inaceita, a execução só obterá êxito se presentes a condições do artigo 15, inciso II, letras "a", "B" e "c", da Lei 5474, de 18.07.68, quais sejam: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

    No tocante ao protesto da duplicata sem aceite, só poderá ser tirado caso ela se faça acompanhar de recibo, ou outro documento equivalente, de entrega da mercadoria ou de execução dos serviços, respectivamente, ao comprador ou tomador.
 

  1. Títulos sujeitos ao protesto
    São protestáveis tanto os títulos cambiários, ou melhor, a nota promissória e a letra de câmbio (/decreto 2.044/1908 e Decreto 57.663/66); quanto os designados cambiariformes: o cheque (Lei 7.357/85 e Decreto 57.595/66) a duplicata (Lei 5.474/68 e Decreto-Lei 436/69), os títulos de crédito industrial (Decreto-Lei 413/69 e Decreto 57.663/66), os títulos de crédito rural (Decreto-Lei 167/67 e Decreto 57.663/66), os títulos de crédito comercial (Lei 6840/80, Decreto-Lei 413/69 e Decreto 57.663/66), as debêntures (Lei 6.404/76, Lei 4.728/65, Decreto 177-A/93), o certificado de depósito bancário (Lei 6.385/76) a letra imobiliária, o warrant e o conhecimento de transporte (Decreto 1.102/1903), as contas judicialmente verificadas, a cédula hipotecária. A relação, ora apresentada, não é exaustiva, podendo haver outros cambiariformes protestáveis.
 
  1. Espécies de protestos
    Poderíamos iniciar o estudo das diversas espécies de protesto de acordo com a seguinte classificação: quanto aos títulos que comportam aceite (letra de câmbio e duplicata) e aos que não comportam. Em relação aos primeiros, são protestáveis por falta de aceite ou por falta de pagamento; no que diz respeito aos segundos, apenas por falta de pagamento.

    Ao lado dessas hipóteses, os títulos cambiais podem também ser protestados: por falta de devolução ou recusa da sua entrega, por aquele que recebeu o título para firmar o aceite, ou para efetuar o pagamento, sendo o protesto, no caso, tirado por outro exemplar ou, na sua falta, pelas indicações do protestante; por limitação ou modificação do aceite, de acordo com o artigo 11, parágrafo único, do Decreto 2.044 de 31.12.1908; assim com em caso de falência do aceitante, para verificar o vencimento antecipado da obrigação; e na opinião de Bonfim Viana, no seu Fundamentos da Exceções Cambiárias, o protesto por falta de data de aceite.

    Enfim, a classificação que divide a matéria entre o protesto necessário ou obrigatório e o facultativo, já definidos.

 

  1. Protesto facultativo: prazo
 
    Tratando-se de protesto facultativo, o termo final da apresentação a protesto coincide com o do prazo prescricional da respectiva ação cambial, cabível em relação ao aceitante, se for o caso, ou em relação aos avalistas.
 
  1. Protesto obrigatório ou necessário: prazos
 
    Quanto ao protesto obrigatório ou necessário (indispensável para a ação de regresso contra o sacador, endossante e avalistas), deve ele ser tirado nos prazos legais, que , em relação a alguns títulos, são:
  1. Duplicata: 30 dias, a contar do vencimento, devendo o título ser apresentado em cartório, na praça constante para pagamento, até o 25º dia;
  2. Nota Promissória: se houver endosso, deve ser apresentada ao cartório em 24 horas, contadas do vencimento, e o respectivo protesto concluído em três dias úteis. É bom lembrar que a promissória é pagável em dia fixo e a certo termo de vita;
  3. Letra de Câmbio: o mesmo que se refere à promissória, com a exceção da letra de câmbio admitir aceite, de acordo com o artigo 28, da Lei 7.357/85);
  4. Cheque: O protesto deve ser levado a efeito dentro de 30 ou 60 dias (prazos da apresentação), no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, conforme emitido no lugar onde houver que ser pago ou não (artigos 33 e 48 da Lei 7.357/85);
    7.5. Cédulas de Crédito Rural e Nota Promissória Rural: quanto a estes, a lei faculta ao portador o direito de protestá-lo ou não, ficando a seu critério (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67). Caso haja o portador decida tirá-lo, o protesto deverá ter lugar no prazo estabelecido pela lei cambial, e na praça indicada para pagamento;
  1. Cédula e Nota de Crédito Industrial: idem, conforme o artigo 5º da Lei 6.13/75 e artigo 52 do Decreto-Lei 413/69.
  2. Cédula e Nota de crédito à exportação: idem, conforme o artigo 4º da Lei 6.313/75 e artigo 52 do Decreto-Lei 413/69.
  1. Sustação e cancelamento do protesto
    Trata-se, a sustação, de instituto de direito processual civil, mas em razão da sua natureza impeditiva do protesto, interessa sobremaneira aos objetos do direito cambiário. Logo, podemos defini-la como medida cautelar judicial e provisória que visa a reparar ou prevenir direitos, assim como evitar, antes do julgamento da ação de conhecimento ou de execução àquela relacionada, danos ou lesões irreparáveis. Sendo provisória, portanto, uma vez adotada ad cautelam, deve o autor propor a ação principal em 30 dias, de acordo com o artigo 806, do Código de Processo Civil.

    Também tem sido concedido o cancelamento do protesto, que ocorre após o pagamento pelo devedor, exigindo-se para isso a concordância do credor (Lei 6.690, de 25.09.79).
 

  1. Legislação
 

    O protesto encontra-se, no Brasil, regido por três diplomas legais: em primeiro lugar, o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme), que lhe disciplina as regras gerais; Decreto 2.044/1908, e, excepcionalmente, pelos artigos 882 e seguintes do Código de Processo Civil.
 

(*) Pedro Nolasco de Araújo é Advogado