Revista da OAB Goiás  Ano XI nº 30
 
OS DEFICIENTES E A PROTEÇÃO
LEGAL DE SEUS DIREITOS
Felicíssimo Sena
 
 

    "A igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais"
    (Aristóteles)

    Princípio básico da convivência humana igualitária e não discriminatória, recomenda entendimento de que não há justiça no tratamento igual dispensado àqueles que são desiguais. O princípio da igualdade de todos perante a lei, como tanta solenidade proclamado pelas constituições do mundo moderno, deve sofrer tempero interpretativo para um grande contingente humano que, por genética ou por aquisição da vida, foi empurrado a uma condição diferenciada que lhes impõe enormes dificuldades. São os deficientes, físicos ou não, privados de movimentos, de sentidos ou da razão.

    No Brasil, para minimizar e ou compensar essas desigualdades, a Constituição da República contém uma série de conceitos e princípios que, na prática devem ser tomados como compensação legal em face da limitação humana.

    Desse modo, a verdadeira isonomia está na criação de diferenças que compensem as desigualdades e, tanto quanto possível, igualem as oportunidades.

    As diversas regras que asseguram direitos aos deficientes têm conteúdo de ordem moral, social, econômica e ou humana. O estado, entendido este como a Nação juridicamente organizada, vem sofrendo reflexos dos princípios cristãos da solidariedade em si mesma, como direito e não como resultado de qualquer sentimento de dó.

    O Poder Público vem caminhando na rota de solução para essas graves diferenças, porque entendeu não ser ele fim em si mesmo, mas sim instrumento para alcançar a realização do ser humano, com dignidade e respeito: a felicidade.

    A Declaração dos Direitos da Pessoa Deficiente tem no seu primeiro item a proposta de respeito à sua dignidade como ser humano, a cujo texto deve se juntar o princípio da igualdade dos direitos civis e políticos, respeitadas as respectivas aptidões pessoais.

    A origem da preservação dos direitos dos deficientes está centrada na atenção que lhe dispensou a Organização das Nações Unidas, despertada que foi pelos deficientes físicos advindo das guerras, fossem eles militares ou civis.

    Natural que a idéia inicial sugeria a hipótese de reabilitação profissional, adequando a vítima à sua nova realidade física. Entretanto, as evidências demonstram que o campo das deficiências tem abrangência bastante maior do que aquela inicialmente pensada, seja em face da diversificação das causas motivadoras, seja em virtude da gama de situações enfrentadas por aqueles que são genericamente chamados deficientes.

    Segundo indicações da CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, originário da Lei 7.853/89 e regulamentado pelo Decreto Federal 1.680/95, inicialmente vinculado ao extinto Ministério do Bem Estar Social, os portadores de deficiências constituem grupos distintos, merecendo exemplificação aqueles que:

    a) - são portadores de deficiências físicas, em razão de dificuldades motoras;

    b) - são portadoras de deficiências sensoriais, em razão de dificuldades visuais e ou auditivas;

    c) - são portadores de deficiência mental, em razão de dificuldade cognitivas.

    São capitulados ainda aqueles portadores de desvios sócio-emocionais, representados estes por condutas que não se ajustam aos padrões sociais, cujas manifestações básicas se exemplificam através de desajustes gerais.

    Em 09.12.75, a Assembléia Geral da ONU aprovou a Resolução XXX/3.447, consistente na Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, definindo-as com qualquer indivíduo humano incapaz de assegurar a si mesmo, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência congênita ou adquirida, para assegurar-lhes prerrogativas específicas.

    Em termos genéricos, a noticiada Declaração da ONU reconhece aos deficientes de qualquer natureza, as mesmas garantia civis, políticas e fundamentais conferidas a todos os outros cidadãos, recomendando a adoção de medidas que busquem capacitá-los, de modo a que seja tão autoconfiantes quanto possível e disponham de meios para acelerarem os processos de integração ou de reintegração sócio-econômica.

    No casuísmo, pode ser lembrado que a ONU se reportou a todos os setores da vida civil, econômica e familiar, reprovando a exploração, a discriminação e o tratamento abusivo ou degradante.

    No caso específico dos civilmente incapazes em face da loucura de qualquer gênero como enuncia o Código Civil Brasileiro no inciso II de seu artigo 5º, a mesma Organização das Nações Unidas, em meados de 1971, havia aprovado a Declaração dos Direitos das Pessoas com Retardo Mental, igualmente atribuindo-lhes proteção e oportunidade laborativa compatível com as respectivas realidades.

    A conscientização sobre a indispensabilidade de tratamento igualitário e respeitoso aos deficientes emergiu forte a partir da Resolução 31/123, através da qual a ONU estabeleceu que 1981 seria o "International Year for Disabled Persons" realizando, pelo mundo todo, manifestações para recomendar que aos inabilitados por deficiência fossem conferidas prerrogativas e oportunidades compatíveis com suas próprias realidades.

    Em nível laboral, a Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção 159, nominada como Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes, acolhida no Brasil através do Decreto 129/91, aplicável a todas as categorias de deficientes, cujo texto conceitua como deficiente todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada.

    Como conseqüência prática, a mesma Convenção determina que todos os países membros da OIT e subscritores de seu texto, considerem que a finalidade da reabilitação profissional seja permitir que o deficiente consiga, permaneça e progrida no emprego, de modo a ser socialmente integrado ou reintegrado.

    Na verdade, como em todos os segmentos sociais, as conquistas dos deficientes são resultados de seus próprios trabalhos, principalmente através de suas entidades oficiais, pois eles não se associam apenas com objetivos gremistas, mas vão à luta, protestam publicamente, incriminam seus detratores e, de conseqüência, sensibilizam autoridades e pessoas para a realidade especial em que vivem, conseguindo mudá-la para melhor.

    Esse numeroso contingente humano, que, lamentavelmente, cresce além dos índices do aumento demográfico, é resultado dos incontáveis acidentes de trânsito e de trabalho, das agressões armadas, das moléstias congênitas, do uso de drogas, produtos químicos e poluentes e de tantos outros descaminhos da civilização, que está se especializando em apurar resultados que não queremos, mas que se realizam como conseqüência desse moto-contínuo em que se transformou esse nosso mundo imprevisível.

    Não há que se admitir considerar o respeito aos deficientes um simples ato de paternalismo ou exemplo moderno na caridade oficial. A economia globalizada exige reduzir os contingentes humanos improdutivos, conferindo-lhes eficiência para, a médio ou a longo prazo, criar condições de que essa "mão de obra" científica ou braçal, se resolva e não se constitua em mero peso social, mas em realização humana e benefício comum.

    Não se pode desconhecer que muitos dos chamados deficientes superam suas fraquezas e defeitos melhor do que nós, que nos rotulamos perfeitos. Inúmeras as provas de grandeza pessoal e de genialidade nas artes, nas ciências e no labor constante de todos os dias.

    No Brasil, a Constituição de 1988 criou ambiência para recepcionar e gerar diversas regras legais de conteúdo social e humano em proveito dos deficientes. A Carta Magna, no inciso VII de seu artigo 37, reserva-lhes percentual de vagas para cargos e empregos públicos. Nos incisos IV e V do artigo 203, nossa Carta de Princípios fixa objetivos de habilitação e reabilitação, ao tempo em que garante benefício econômico a tantos que não possam prover o próprio sustento, o que, lamentavelmente, sofreu regulamentação mesquinha.

    Para a educação, a mesma Regra Básica, por seu artigo 208, inciso III, reconhece como dever do Estado o atendimento especializado para ofertar uma vida diferente àqueles que são diferentes.

    Para a família, a CF/88 recomendou criar programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de     deficiência física, sensorial ou mental, bem como portador de deficiências, mediante o treinamento para o trabalho, a convivência, a facilitação de acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação dos preconceitos e obstáculos arquitetônicos (§ 1º, inciso II e 2º do artigo 227 e artigo 244)

    Por legislação dispersa, fragmentada e falha, como a Lei 4.613/65 que, primeiramente, instituiu isenção tributária sobre veículos para deficientes físicos ou como a Lei 7.405/85 que dispôs sobre o Símbolo Internacional de acesso utilizável pelos deficientes físicos, o Brasil vem a reboque das civilizações maiores, solucionando seus conflitos e discriminações internas, competindo-nos como pessoas razoáveis, rever a opinião pública e debelar as resistências oficiais, a fim de que esses seres humanos possam se realizar como tal, com o menor padrão passível de sofrimento e angústia.
 

(*) Felicíssimo Sena é presidente da OAB- GO